ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 137, DE 26 DE JULHO DE 2022
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) Jorge Estephan de Amorim Barbary, CPF: 040.627.602-15, cargo/função de Secretário Municipal de Agricultura, lotado (a) na Secretaria Municipal de Agricultura de Porto Walter – Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 27, 28, 29 e 30 de Julho de 2022. Para tratar de Assuntos junto ao INCRA, relacionados aos assentamentos do PDS Minas, PDS Natal e PAE Cruzeiro do Vale.
 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 04 (quatro) diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 
Registra-se;Publique-se; Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 26 do mês de Julho de Dois Mil e Vinte e dois