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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 136 DE 27 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) 
AROLDO CARVALHO LIMA, portador do CPF nº 21777420210, R.G.
nº 180.310 SSP/AC, como PROCURADOR JURÍDICO do Município de 
Porto Walter/Acre. Em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio 
Branco – Acre nos dias 28 a 31 de Julho e 01 de Agosto de 2023, no 
intuito de fazer visitas institucionais aos seguintes órgãos: ENERGISA, 
MPE, TCE, ITERACRE, DERACRE e AMAC.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta

Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total

de 05 (cinco) diárias no valor de R$ 1.960,00 (um mil, trezentos e sessenta reais),

em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.


Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com 
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições 
em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27 do mês 
de Julho de Dois Mil e Vinte e três

Portaria Nº136/2023 - Conceder 05 diárias a AROLDO CARVALHO LIMA

  • DOEAC 13.583

    Pág. 193

    Data: 28/07/2023

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