ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 136, DE 26 DE JULHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) José Gadelha das Chagas, portador do CPF:411.962.602-49, cargo/função da Diretoria Geral Administrativa, lotado (a) na Secretaria Municipal de Administração do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 27, 28 e 29 de Julho de 2022, para conferir aquisições de peças de motores e grupo geradores que serão utilizados nos
concertos dos equipamentos do município.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 03 (três) diárias em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 26 do mês de Julho de Dois Mil e Vinte e dois.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal