PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER 
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA GAB/PREFEITURA Nº 133, de 01 de julho de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER - ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor, observando a adesão do município à Lei Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, devidamente regulamentada por meio do Decreto Federal 11.740, de 118 de outubro de 2023, e ainda observando a , A IN/MINC 010, de 28 de dezembro de 2023, que dispões sobre regras de ações 
afirmativas e medidas de acessibilidade, observando ainda o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023 e suas eventuais alterações, bem como a disponibilidade orçamentária do município, previstas na LOA-2024, e:

CONSIDERANDO a necessidade de organizar procedimentos relacionados a abertura de certames, que visam a seleção pública de projetos, propostas artísticas e culturais deste município; 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir formalmente a responsabilidade técnica e dar transparência a todos os procedimentos relacionados a PNAB 2024, em âmbito municipal;

CONSIDERANDO a observância, na criação dos certames, à pactuação com a sociedade para o uso dos referidos recursos do PNAB 2024, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos – PAAR, devidamente protocolado tempestivamente junto ao Ministério da Cultura e sistema TransfereGOV;

RESOLVE:
É instituída “COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE FOMENTO CULTURAL DA PNAB 2024”, formada pelos seguintes Servidores Públicos Municipais: 
1. Francisco Odinez da Silva Nogueira – CPF 032.715.412-80 (Presidente da Comissão)
2. Max Misael da Silva Oliveira – CPF 076.604.292-80 (Membro)
3. Ueslen De Souza Ferreira – CPF 074.766.432-32 (Membro)

É dada a COMISSÃO aqui instituída poderes para:
Realizar buscas ativas;
Elaborar editais de fomento cultural;
Organizar processos administrativos internos; 
Designar comissões de avaliação e seleção;
Publicar portarias de resultados preliminares e definitivos;
Realizar julgamento referente à habilitação de propostas culturais;
Avaliar recursos interpostos em fase de habilitação;
Retificar os editais e atos referentes a este certame;
Publicar comunicados;
Organizar contratos e assinaturas de Termos de Execução Cultural;
Acompanhar execução das propostas aprovadas, bem como a entrega de prestação de contas dos projetos selecionados; e,
Dirimir qualquer dúvida referente aos certames da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB 2024 em âmbito municipal.

É atribuição exclusiva do Prefeito(a) Municipal, a publicação dos editais e a homologação do resultado final dos certames que devem ser publicados em Diário Oficial, em portaria conjunta assinada pelo Prefeito(a), Secretário(a) e Presidente desta Comissão.

Fica vedada a inscrição como proponentes de projetos culturais, a membros desta Comissão e servidores da Secretaria Municipal Educação, Cultura, Turismo e Desporto, bem como seus parentes diretos até 2º grau, nos certames da PNAB 2024 em âmbito deste município.

Porto Walter/AC, 01 de julho de 2024.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal