ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 133/2024 DE 01 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) MARIA TACIONE SILVA DA FONSECA, inscrito no CPF: nº: 023.032.662-54 no Cargo/Função: Departamento de Programas Especiais – PACS/PSF, na Secretaria Municipal de Saúde, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco - Acre nos dias 30 de junho a 04 de julho de 2024. Para participar da Conferencia Estadual de Gestão no Trabalho e Educação na Saúde. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 05 (cinco) diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 

Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 01 do mês de 
julho de Dois Mil e Vinte e quatro