ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 132/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 08 (oito) diárias ao servidor (a) MARIA VIL
MA DA SILVA SOARES, inscrito no CPF: nº: 521.913.892-87 no Cargo / Fun
ção: Assistente Social, na Secretaria Municipal de Assistência Social, em via
gem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco - Acre nos dias 22 
a 29 de junho de 2024. Para participar do Encontro do Fundo Nacional de 
Assistência Social. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a 
realizar o pagamento correspondente a 08 (oito) diárias, em conformidade a 
Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
 Publique-se; 
Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 21 do mês de junho de Dois Mil e Vinte e quatro.