ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 131/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a), ERIC
SON ARAÚJO DA COSTA, inscrito no CPF: 581.185.512-53, na função de 
Secretário Municipal de Educação, em viagem para custeio de despesas com 
hospedagem, alimentação e locomoção.
 Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Por
taria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 19 a 22 
de JUNHO de 2024. Para participar do Seminário Nacional do Direito à Educa
ção e Garantia das Aprendizagens em Contextos de Emergência em Brasília.
 Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a 
realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro) diárias, em conformidade 
 a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês de 
junho de Dois Mil e Vinte e quatro.