ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 130/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a), Daiane 
da Conceição Souza, inscrito no CPF: 022.164.132-75, na função “Servidora 
Pública (Enfermeira), da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura para 
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 19 
a 21 de JUNHO de 2024. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente a 03 (três) diárias, em conformidade 
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.No Valor de R$ 672,00 
(seiscentos e setenta e dois reais). 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
 Publique-se; 
Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 21 do mês de 
maio de Dois Mil e Vinte e quatro.