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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 130, DE 19 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a)

Alailson Fernandes de Oliveira, inscrito no CPF nº: 795.846.082-15,

no cargo/função de Diretor de Contabilidade e Finanças do município,

em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação

e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para a Brasília – Distrito 
Federal, nos dias 01 a 04 de agosto de 2023. Para participar da 2ª Edição

do “Evento Transformar Juntos”, conforme preconiza a Lei Geral da 
Micro e Pena Empresa (LC 123/2006). 


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta

Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total

em diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12

de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com

afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições

em contrário. 


Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês 
de Julho de Dois Mil e Vinte e três

Portaria Nº130/2023 - Conceder 04 diárias a Alailson Fernandes de Oliveira

  • DOEAC 13.577

    Pág. 200

    Data: 20/07/2023

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