ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 130, DE 19 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a)Alailson Fernandes de Oliveira, inscrito no CPF nº: 795.846.082-15,
no cargo/função de Diretor de Contabilidade e Finanças do município,
em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação
e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para a Brasília – Distrito
Federal, nos dias 01 a 04 de agosto de 2023. Para participar da 2ª Ediçãodo “Evento Transformar Juntos”, conforme preconiza a Lei Geral da
Micro e Pena Empresa (LC 123/2006).
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças destaPrefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total
em diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12
de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação comafixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês
de Julho de Dois Mil e Vinte e três
Portaria Nº130/2023 - Conceder 04 diárias a Alailson Fernandes de Oliveira
DOEAC 13.577
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Data: 20/07/2023