ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 129/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) Jamila Ferreira da Silva, inscrito no CPF: 036.230.432-73, na função “Coordenadora do Departamento de Vigilância Epidemiológica, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Por taria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 19 a 21 de junho de 2024. Para participar do 1º Seminário Integrado de Prevenção, Promoção e Vigilância das DCNT´S: Desafios e Perspectivas. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 03 (três) diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
 Publique-se; 
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 18 do mês de 
junho de Dois Mil e Vinte e quatro.