ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 129, DE 19 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a)
Gabriela Maria França da Costa, inscrito no CPF nº: 014.095.462-76, no 
cargo/função de Conselho Tutelar do Município de Porto Walter-Acre, da 
Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito do município, em viagem 
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro
do Sul e Rio Branco, nos dias 19 a 24 de Julho de 2023. Para a 1ª Reunião
Ordinária da atual Diretoria Geral da ASCONTAC. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total
em diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12
de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 

Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês 
de Julho de Dois Mil e Vinte e três