ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 128/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) MARIA ANTONIA MENEZES COSTA, inscrito no CPF: nº: 696.023.602-01 no Cargo / 
Função: Departamento de Proteção Social Especial -CC 04, mas sem ônus, na Secretaria Municipal de Assistência Social, em viagem para custeio de despesas 
com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 16 a 19 
de junho de 2024. Para acompanhar menor ao abrigo sob solicitação do Ministério Público.   
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro) diárias, em conformidade a 
Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.  
Registra-se; Publique-se; Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 17 do mês de junho de Dois Mil e Vinte e quatro.