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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 124/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 09 (nove) diárias ao servidor (a) 
ANA FLAVIA MELO DE SOUZA, inscrito no CPF: nº: 957.675.682-00, na 
função de Secretária Municipal de Saúde do município de Porto Walter 
- Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul, 
participar da CONVOCAÇÃO DO CIR Nº 05/2023, também ao estado de 
Goiânia – GO, participar da apresentação “Saúde em Redes – Vídeos” no 
XXXVII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a 
realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 09 (nove) diárias em 
conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 11 do mês 
de julho de Dois Mil e Vinte e três. 

Portaria Nº124/2023 - Conceder 09 diárias a ANA FLAVIA MELO DE SOUZA

  • DOEAC 13.571

    Pág. 126

    Data: 12/07/2023

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