ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 123/2024 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 08 (oito) diárias ao servidor (a) Mine
le Kendely Azevedo da Silva, inscrito no CPF nº: 025.080.462-05 no cargo/
função Servidora Pública Entrevistadora do Cadastro Único da Secretaria de
Assistência Social da Prefeitura, em viagem para custeio de despesas com
hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Por
taria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre,
nos dias 17 a 21 de junho de 2024. Participar da Capacitação de Formulários
do Cadastro único.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura
a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº
353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 13 do mês
de junho de Dois Mil e Vinte e quatro.
Portaria Nº123/2024 - Conceder 08 diárias Minele Kendely Azevedo da Silva
DOEAC 13.796
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Data 14/06/2024