ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 121/2024 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) diárias ao servidor (a) SEBAS
TIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, inscrito no CPF nº: 648.348.242-68, no car
go/função de Prefeito, em viagem para custeio de despesas com hospeda
gem, alimentação e locomoção.
 Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Por
taria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro do Sul – Acre 
(16 e 17), de junho 2024. Participar de Reunião para tratativas de regularização 
ambiental do Transbordo de Inflamável no Porto Fluvial de Cruzeiro do Sul -AC.
 Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de março de 2021.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se; Publique-se; Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 13 do mês
 de junho de Dois Mil e Vinte e quatro.