ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 

PORTARIA Nº 114/2023 DE 30 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a) Maria
Lúcia Bezerra Gondim inscrito no CPF: nº: 743.635.222-91, na função
Entrevistadora e Operadora do Programa Cadastro Único da Sec.
Assistência Social de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio
Branco – Acre, nos dias 02 a 07 de Julho de 2023. Para participar de
capacitação sobre o sistema do Cadastro Único v7.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura
a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias com valores em
conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 30 do mês
de Julho de Dois Mil e Vinte e três.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal