ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 106/2023 DE 21 DE JUNHO 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) diárias ao servidor(a) Raimundo Souza da Silva, inscrito no CPF nº: 594.802.462-87,
no cargo/função Serviços Diversos, lotada na Prefeitura, em viagem
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do
Sul – Acre, nos dias 24 e 25 de Junho de 2023. No serviço de condução
da lancha do município, na função de piloto no transporte de servidores.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças destaPrefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação comafixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 21 do mês
de Junho de Dois Mil e Vinte e três.
Portaria Nº106/2023 - Conceder 02 diárias de Raimundo Souza da Silva
DOEAC 13.557
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Data: 22/06/2023