ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 105/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a), Ana 
Flavia Melo de Souza, inscrito no CPF: 957.675.682-00, na função “Secretária 
Municipal de Saúde, da Prefeitura para custeio de despesas com hospeda
gem, alimentação e locomoção.
 Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria 
que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 22 a 24 de maio 
de 2024. Participar da Oficina de Pactuação dos Indicadores de Saúde do Juruá/
 Tarauacá e Envira, resultados de 2023. E para participar da Reunião Ordinário da 
Comissão Intergestores Registro (CIR), no dia 24 de maio.
 Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a 
realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro) diárias, em conformidade 
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 21 do mês de 
maio de Dois Mil e Vinte e quatro.