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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 104/2023 DE 21 DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor

(a) Rosilene da Silva Borges, inscrito no CPF: 968.552.232-49, na

função de servidora pública (fisioterapeuta), da Secretaria Municipal

de Saúde, em viagem para custeio de despesas com hospedagem,

alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º

desta Portaria que se desloque de sua sede, em viagem ao município

de Cruzeiro do Sul, nos dias 20 a 24 de Junho de 2023, para participar

do Curso de Capacitação para pais e profissionais em Análise do

Comportamento Aplicada – ABA.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta

Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05

(cinco) diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de
Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 21 do mês
de Junho de Dois Mil e Vinte e três.

Portaria Nº104/2023 - Conceder 05 diárias Rosilene da Silva Borges

  • DOEAC 13.557

    Pág. 140

    Data: 22/06/2023

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