ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 103/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a), Daiane 
da Conceição Souza, inscrito no CPF: 022.164.132-75, na função “Setor de 
Sistema de Informação de Base de Dados Nacionais, da Secretaria Municipal 
de Saúde, da Prefeitura para custeio de despesas com hospedagem, alimen
tação e locomoção.
 Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 22 
a 24 de maio de 2024. Participar da Oficina de Pactuação dos Indicadores de 
Saúde do Juruá/Tarauacá e Envira, resultados de 2023.
 Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a 
realizar o pagamento correspondente a 03 (três) diárias, em conformidade a 
Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 21 do mês de 
maio de Dois Mil e Vinte e quatro.