ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 101/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a) JOSÉ 
FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: nº: 943.371.362-15, na 
função de Assessor Especial de Articulação Política do município de Porto 
Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, ali
mentação e locomoção.
 Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Por
taria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre 
nos dias 2o a 25 de maio de 2024. Para fazer acompanhamento na execução 
da prestação de contas bimestral e anual junto ao escritório de Contabilidade.
 Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente em conformidade da Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de Março de 2021.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 21 do mês de 
maio de Dois Mil e Vinte e quatro.