ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 97/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC,no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diáriasao servidor (a) MARIA NAGELA AMORIM DE LIMA,
inscrito no CPF: nº: 782.324.932-68, na função de Secretária
Municipal de Assistência Social de Porto Walter - Acre,
em viagem para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referidono art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede
para o município de Rio Branco – Acre nos dias 12, 13, 14,
15 e 16 de Junho de 2023. Para participar da 1ª Reunião
Regional Extraordinária do Colegiado Estadual de Gestores
Municipais de Assistência Social.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finançasdesta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao
valor ao total de 05 (cinco) diárias em conformidade da
Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçãocom afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se
as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em referência
ao dia 12 do mês de Junho de Dois Mil e Vinte e três.
Portaria Nº097/2023 - Conceder 05 diárias MARIA NAGELA AMORIM DE LIMA
DOEAC 13.552
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Data: 13/06/2023