ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 86, DE 25 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SOLICITAÇÃO DA DESEMBARGADORA
Nº 788/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder por tempo determinado de 19 (dezenove)
a servidor (a) SILVANIA CORREIA DA SILVA, CPF: 541.658.302-91,
no cargo/função de Agente Administrativo, em disposição para
o Tribunal de Justiça do Acre, núcleo de Porto Walter – Acre, para
atender as questões processuais junto ao Ministério Público em
nossa municipalidade, especificamente, no Centro Integrado
de Cidadania - CIC.
 
Art. 2º Esta Portaria atende o OF. PRESI Nº 788/2023, sob a Lei
11.419/2006 em conformidade com o art. 1º, III, “b”, emissão da
Presidente do Tribunal de Justiça/Desembargador (a), e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.

Registrar-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
 
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 25 do mês
de Maio de Dois Mil e Vinte e Três.