ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 86, DE 29 DE MAIO DE 2023.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICOAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SOLICITAÇÃO DA DESEMBARGADORA
Nº788/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuiçõeslegais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder por tempo determinado de 01 (um) ano o (a) servidor(a) SILVANIA CORREIA DA SILVA, CPF: 541.658.302-91, no cargo/função
de Agente Administrativo, em disposição para o Tribunal de Justiça doAcre, núcleo de Porto Walter – Acre, para atender as questões processuais
junto ao Ministério Público em nossa municipalidade, especificamente,no Centro Integrado de Cidadania - CIC.
Art. 2º Esta Portaria atende o OF. PRESI Nº 788/2023, sob a Lei 11.419/2006em conformidade com o art. 1º, III, “b”, emissão da Presidente do
Tribunal de Justiça/Desembargador (a), e entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registrar-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 29do mês de Maio de Dois Mil e Vinte e Três.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Portaria Nº086/2023 - Consessão de Servidor SILVANIA CORREIA DA SILVA
DOEAC 13.544
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Data: 30/05/2023