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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 86, DE 29 DE MAIO DE 2023.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO

AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SOLICITAÇÃO DA DESEMBARGADORA

Nº788/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições

legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:
Art. 1º - Conceder por tempo determinado de 01 (um) ano o (a) servidor

(a) SILVANIA CORREIA DA SILVA, CPF: 541.658.302-91, no cargo/função
de Agente Administrativo, em disposição para o Tribunal de Justiça do

Acre, núcleo de Porto Walter – Acre, para atender as questões processuais
junto ao Ministério Público em nossa municipalidade, especificamente,

no Centro Integrado de Cidadania - CIC.


Art. 2º Esta Portaria atende o OF. PRESI Nº 788/2023, sob a Lei 11.419/2006

em conformidade com o art. 1º, III, “b”, emissão da Presidente do
Tribunal de Justiça/Desembargador (a), e entra em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Registrar-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 29

do mês de Maio de Dois Mil e Vinte e Três.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Portaria Nº086/2023 - Consessão de Servidor SILVANIA CORREIA DA SILVA

  • DOEAC 13.544

    Pág. 158

    Data: 30/05/2023

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