ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 86, DE 27 DE JULHO DE 2021.
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) Diárias ao servidor (a) GEANE DA CONCEIÇÃO SOUZA, inscrito no RG nº 1109907-0, na função de servidor (a) público (a) municipal de Porto Walter – Acre, “Diretora” do Departamento Geral de Licenciamento, Controle e Educação Ambiental - CC 04, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 28, 29 e 30 de Julho de 2021. Para participar do Encontro do Projeto Líder apresentado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE junto aos municípios da regional do estado do Acre.
 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 03 (três) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
 
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27 do mês de Julho de Dois Mil e Vinte e um.