ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORT OWALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 85, DE 25 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a)
JORGE ESTEPHAN DE AMORIM BARBARY, CPF: 040.627.602-15 /
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, lotado na Prefeitura de
Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art.
1º desta Portaria que se desloque de sua sede para a Cidade de
Cruzeiro do Sul, nos dias 24, 25 e 26 de Maio de 2023 para resolver
assuntos relacionados com a alimentação escolar junto ao Ministério
Público do Acre.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a Lei Municipal nº
353/2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos vinte e
cinco dias do mês de Maio de 2023.