ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 83/2023 DE 22 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de
Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) diárias ao servidor
(a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, inscrito no
CPF nº: 648.348.242-68, no cargo/função: Prefeito do Município
de Porto Walter, em viagem para custeio de despesas com
hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede em viagem aos municípios
de Cruzeiro do Sul nos dias 22 e 23 Maio. Onde irá supervisionar
equipamentos e novas demandas com fornecedores e prestadores de
serviços.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 22 do mês
de Maio de Dois Mil e Vinte e três