ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 83, DE 16 DE JULHO DE 2021


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

 

RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (CINCO) Diárias ao servidor (a) Julivaldo Dantas da Silva, inscrito no CPF nº 998.385.672-72, no cargo de Conselheiro Tutelar de Porto Walter – Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 19, 20, 21, 22 e 23 de Julho de 2021. Para participar de formação continuada com o Ministério Publico, na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 16 do mês de Julho de Dois Mil e Vinte e um.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Portaria Nº083/2021 - Conceder Diárias a Julivaldo Dantas da Silva

  • DOEAC 13.087

    Pág. 38-39

    Data: 19/07/2021