ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 74/2023 DE 16 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC,no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto
de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (TRÊS) diárias ao servidor(a) Daiane da Conceição Souza, inscrito no CPF: nº: 022.164.132-75,
na função do Setor de Sistema de Informação de Base de Dados
Nacionais de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas
com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município deCruzeiro do Sul – Acre, nos dias 17 a 19 de Maio de 2023. Para participar
da oficina de Planejamento Regional Integrado.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura
a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 03 (três) diárias
em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 16 do mês
de Maio de Dois Mil e Vinte e três.
Portaria Nº074/2023 - Conceder 03 diárias Daiane da Conceição Souza
DOEAC 13.536
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Data: 17/05/2023