ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 70/2023 DE 12 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) ANA FLAVIA
MELO DE SOUZA, inscrito no CPF: nº: 957.675.682-00, na função de Secretária Municipal de Saúde do município de Porto Walter - Acre, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1ºdesta Portaria que se desloque de sua sede para o município de
Marechal Thaumaturgo – Acre, nos dias 11, 12 e13 de Maio de 2023.
Para participar de uma Reunião Ordinária da Comissão Intergestores
Regional (CIR).
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças destaPrefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total
de 03 (três) diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021
de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 12 do mês
de Maio de Dois Mil e Vinte e três.
Portaria Nº070/2023 - Conceder 03 diárias ANA FLAVIA MELO DE SOUZA
DOEAC 13.534
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Data: 16/05/2023