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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 66/2023 DE 05 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso

de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de

Servidor do Município:


RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor

(a) Melicia Menezes Vitor Alves, inscrito no RG: nº 1251827, no

cargo/função, Secretaria Executiva de Gabinete - CC 03, da

Secretaria Municipal de Saúde, em viagem para custeio de despesas

com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º

desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de

Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias 08 A 10 de Maio de 2023.

Para participar receber capacitação do Sistema SISREG.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta

Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade

a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as

disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre

em 05 do mês de Maio de Dois Mil e Vinte e três.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Portaria Nº066/2023 - Conceder 03 diárias Melicia Menezes Vitor Alves

  • DOEAC 13.528

    Pág. 91

    Data: 08/05/2023

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