ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 66, DE 21 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 09 (nove) diárias ao servidor (a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, RG: 0338369, no cargo/função de Prefeito, lotado (a) na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para Brasília – DF. Nos dias
22 e 30 de Abril no estado do Acre e nos dias 23 a 29 de Abril, fora do
estado do Acre (Brasília). Para participar da Macha dos Prefeitos e visita
aos ministérios, também aos gabinetes parlamentares.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 09 (nove) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 21 do mês
de Abril de Dois Mil e Vinte e dois.