ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 65/2023 DE 05 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto
de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor
(a) ERICSON ARAUJO DA COSTA, inscrito no CPF: 581.185.512-53,
na função de Secretário Municipal de Educação, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco nos
dias 29 e 30 de abril /01, 02, 03, 04 de Maio de 2023.
 
Para participar na Secretaria de Estado em Educação, referente
a municipalização do sistema de ensino.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente as diárias, em
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre
em 05 do mês de maio de Dois Mil e Vinte e três.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal