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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 53 DE 04 DE ABRIL DE 2022


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a)
PATRÍCIA RODRIGUES PINHEIRO, CPF: 965.645.802-82, no cargo/
função de Coordenador Administrativo de Escola Municipal, lotado (a)
na Secretaria Municipal de Educação, do município de Porto Walter -
Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação

e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 04, 05, 06, 07 e 08 de Abril de 2022. Para resolver as principais situações de contas bancárias de Conselho Escolar.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05(cinco) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 04 do mês de abril de Dois Mil e Vinte e dois.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Portaria Nº053/2022 - Conceder Diárias à PATRÍCIA RODRIGUES PINHEIRO

  • DOEAC 13.259

    Pág. 162

    Data: 05/04/2022

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