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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 51 DE 01 DE ABRIL DE 2022


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) MARIA NÁGILA AMORIM DE LIMA, CPF: 792.324.932-68, no cargo/função de Coordenadora do CRAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Marechal Thaumaturgo – Acre nos dias 04, 05 e 06 de abril de 2022. Para receber orientações práticas de Criação do Conselho Municipal do Idoso.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 03 (três) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;

Cumpra-se;


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 01 do mês
de abril de Dois Mil e Vinte e dois.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Portaria Nº051/2022 - Conceder Diárias à ) MARIA NÁGILA AMORIM DE LIMA

  • DOEAC 13.258

    Pág. 38

    Data: 04/04/2022

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