ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 047/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) ZENAIDE NOGUEIRA DE HOLANDA, inscrito no CPF nº: 593.382.882-34, no cargo/função de Secretário (a) de Meio Ambiente, lotada na Prefeitura, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Rio Branco, importando os dias 02 a 06 de abril de 2024. Para participar de encontro com equipe do Governo do Estado que aprestará alternativas para política ambiental.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro) diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 02 do mês 
de abril de Dois Mil e Vinte e quatro.