ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor (a)
Maiany Teles Cameli Rosas, inscrito no CPF: nº:005.317.992-71, na
função Supervisora do Programa Criança Feliz/Secretária Executiva do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Se-
cretaria de Assistência Social de Porto Walter – Acre, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro nos dias 20,
21/25 26 de março e Brasília – Acre nos dias 22, 23, e 24/de março de
2022. Para participar do seminário “Construindo Vidas Melhores a partir
da primeira infância do Programa Criança Feliz”.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 07 (sete) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 18 do mês
de março de Dois Mil e Vinte e dois.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal