ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 036/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor
(a) ZENAIDE NOGUEIRA DE HOLANDA, inscrito no CPF nº: 593.382.882-34,
no cargo/função de Secretário (a) de Meio Ambiente, lotada na
Prefeitura, em viagem para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Rio Branco,
importando os dias 14 a 18 de março de 2024. Para participar de
encontro na AMAC, Consócio Intermunicipal de Coleta Destinação
e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Regionais do Estado do Acre.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças
desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente
a 05 (cinco) diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021
de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 

Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 13 do mês 
de março de Dois Mil e Vinte e quatro