ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 035/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) 
ADISSON ALVES DE SOUZA, inscrito no CPF: nº 914.732.682-49,
cargo/função, Setor de Embarcações - CC 01, da Secretaria Municipal
de Obras Públicas, Viação e Urbanismo, em viagem para custeio de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Rio Branco,
importando os dias 13 a 18 de março de 2024. Para acompanhar o Prefeito 
durante viagem para à I Assembleia Geral Ordinária da AMAC de 2024. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro)
diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de
março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário. 

Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 13 do mês 
de março de Dois Mil e Vinte e quatro