ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 031/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) Macson Alves da Rocha, inscrito no CPF: nº 014.095.702-23, ao cargo de 
Diretor de Pedagogia, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro – Acre, importando os dias 06 a 08 de março de 2024, para o custei 
de viagem. Para participar de encontros que trata da oferta de cursos do 
Programa SENAC em Gratuidade (PSG) ao Primeiro Trimestre de 2024.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 03 
(três) diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de 
Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 06 do mês 
de março de Dois Mil e Vinte e quatro.