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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 31, DE 07 DE MARÇO DE 2022


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, RG: 0338369, no cargo/função de Prefeito, lotado (a) na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o MUNICÍPIO de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 07, 08, 09 e 10 Março de 2022. Para participar de uma agenda em Cruzeiro do Sul, a convite do Governador durante entrega de obra do Hospital Regional do Juruá/participar de agenda junto ao Banco do Brasil no recadastramento de senhas e contas da prefeitura.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 04 (quatro) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

 

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 07 do mês
de Março de Dois Mil e Vinte e dois.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Portaria Nº031/2022 - Conceder Diárias à SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE

  • DOEAC 13.238

    Pág. 139

    Data: 08/03/2022

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