ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 030/2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a),
Francisca Núbia Vieira do Monte, inscrito no CPF: 009.842.582-05, na
função de Diretora Geral Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, em viagem para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre
nos dias 29 de fevereiro à 02 de Março de 2024. Para apresentar documentação junto da equipe de contabilidade.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 03 (três) diárias, em
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Valor de R$ 1.008,00 (mil e oito reais).
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 28 do mês
de fevereiro de Dois Mil e Vinte e quatro.
Portaria Nº030/2024 - Conceder 03 diárias a Francisca Núbia Vieira do Monte
DOEAC 13.722
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Data 29/02/2024