ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 030/2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a), 
Francisca Núbia Vieira do Monte, inscrito no CPF: 009.842.582-05, na 
função de Diretora Geral Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, 
alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre 
nos dias 29 de fevereiro à 02 de Março de 2024. Para apresentar documentação junto da equipe de contabilidade. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 03 (três) diárias, em 
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. 
Valor de R$ 1.008,00 (mil e oito reais). 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se; Publique-se; Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 28 do mês 
de fevereiro de Dois Mil e Vinte e quatro.