ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 29, DE 04 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) Diárias ao servidor (a) Perivaldo Gonçalves Borges, inscrito no CPF: 685.496.442-34, na função de Professor P2 da Secretaria Municipal de Educação - da Secretaria de Educação do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio Branco – Acre nos dias 06, 07, 08, 09, 10 e 11 de Março de 2022. Para participar de um evento sobre termos PAR I e termos PAR II e Obras 2.0, preenchimento do PNE, diagnostico e planejamento do PAR IV na AMAC.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 06 (seis) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 04 do mês
de março de Dois Mil e Vinte e dois