ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 28/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a)
TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, inscrito no CPF: 655.010.042-91,
na função de Coordenadora Administrativa da Regional do Rio Cruzeiro
do Vale, Baixo Juruá e Rio Mirim da Secretaria Municipal de Educação,
em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação
e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Cruzeiro
do Sul nos dias 01, 02 e 03 de Março do ano em curso. Para participar
da capacitação de Divisão de Registro Escolar DIRE/JURUÁ.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 03 (três) diárias
, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 28 do mês
de fevereiro de Dois Mil e Vinte e três.