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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 27/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a)

MARCELE TIANE SALES PINHEIRO, inscrito no CPF: 012.283.622-70,

na função de Protocolo e Arquivo da Secretaria Municipal de Educação,

em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação

e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Cruzeiro
do Sul nos dias 01, 02 e 03 de Março do ano em curso. Para participar
da capacitação de Divisão de Registro Escolar DIRE/JURUÁ.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta

Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 03 (três) diárias,

em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 28 do mês
de fevereiro de Dois Mil e Vinte e três. 

Portaria Nº027/2023 - Conceder 03 diárias - MARCELE TIANE SALES PINHEIRO

  • DOEAC 13.483

    Pág. 107

    Data: 01/03/2023

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