top of page

ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 025/2024 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a), 
MARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 013.032.932-00, 
na função de Conselheiro Tutelar, em viagem para custeio de despesas 
com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre 
nos dias 26 de fevereiro à 01 de março de 2024. Para participar da Capacitação para Conselheiros Tutelares do Quadriênio 2024-2028.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 05 (cinco) diárias, em 
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com

afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em 
contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 23 do mês 
de fevereiro de Dois Mil e Vinte e quatro

Portaria Nº025/2024 Conceder 05 diárias MARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA

  • DOEAC 13.719

    Pág.(s) 76

    Data  26/02/2024

     

bottom of page