ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
 PORTARIA Nº 22/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁ-RIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E 
DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 
RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 08 (oito) diárias ao servidor (a) JOSÉ HAIRTON MA-RINHO DA SILVA, inscrito no CPF nº: 614.970.452-15, cargo/ função: Diretor de Finanças – CC 04, lotado na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Porto Walter, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Porta-ria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro do Sul e Rio Branco – Acre, nos dias 15 a 21 de janeiro de 2025. Para deliberar junto ao escritório do Setor Contábil o Orçamento de 2025 em Cruzeiro do Sul, e con-sultar propostas de orçamentos junto a AMAC em Rio Branco.
 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de mar-ço de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.
 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
 
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
 
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 15 do mês de janeiro de Dois Mil e Vinte e Cinco.