ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 020/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias
ao servidor (a) ERICSON ARAUJO DA COSTA, inscrito
no CPF: 581.185.512-53, na função de Secretário Municipal
de Educação, em viagem para custeio de despesas com
hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para
Rio Branco - Acre nos dias 19 a 25 de fevereiro de 2024.
Para participar da Primeira Reunião Técnica/tratar sobre
as Políticas Públicas Educacionais e programas oferecidos 
pelo MEC. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças
desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a
07 (sete) diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021
de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário. 

Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em
25 do mês de Fevereiro de Dois Mil e Vinte e quatro.