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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

 

RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, RG: 0338369, no cargo/função de Prefeito, lotado (a) na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro do Sul e Rio Branco – Acre nos dias 14, 15, 16, e 17 de fevereiro de 2022. Para tratar de assuntos administrativos junto ao Tribunal de Contas e apreciação de Projetos do município junto a Associação dos
Municípios do Acre.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 04 (quatro) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 14 do mês
de Fevereiro de Dois Mil e Vinte e dois.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Portaria Nº017/2022 - Conceder Diárias à SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE

  • DOEAC 13.225

    Pág. 74-75

    Data: 15/02/2022

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