ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 016/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) 
ADRIANO ROSAS OLIVEIRA, inscrito no CPF nº: 638.663.152-87 no 
cargo/função de servidor público em designação para a 15ª Ciretran, 
lotado pela Prefeitura, em viagem para custeio de despesas com
hospedagem, alimentação e locomoção. 

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio 
Branco – Acre, nos dias 19 a 23 de fevereiro de 2024. Participar de uma 
capacitação. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei 
Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 15 do mês
de fevereiro de Dois Mil e Vinte e quatro. 

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal